Sim. O motorista, desde o ano de 2012, tem o direito de saber quais os horários em que trabalha, faz suas refeições, tira suas folgas e está na fila esperando a carga e descarga, o que é obrigatório para saber se tem direito a horas extras, pagamento das folgas e outros direitos.
A lei obriga o patrão a entregar ao motorista diários de bordo, papeletas, folhas, e até mesmo computador de bordo no caminhão ou outro aplicativo para que o motorista anote seus horários de trabalho, tempo de carga e descarga, intervalos de refeição e dias de folga.
“Não é uma opção, é uma obrigação”!
Se o patrão não entregar documentos para o motorista anotar os horários e dias trabalhados ou computador de bordo no caminhão, além de poder ser punido pela fiscalização, o patrão terá de pagar horas extras, folgas que não foram descansadas, intervalos de refeição que não foram concedidos ou foram concedidos em tempo menor, dentre outros direitos.
O empregado poderá aplicar uma “justa causa” no patrão e receber todo seu “acerto”.
ISSO MESMO: EXISTE A JUSTA CAUSA DO PATRÃO!
Não. O motorista não deve assinar documentos que possuem horários diferentes daqueles que praticou, pois isso é ilegal e o patrão pode ser punido pela fiscalização.
Além disso, o empregado poderá receber as horas extras e todos os demais direitos, e ainda pedir a “justa causa” do patrão e receber todo seu “acerto”.
ISSO MESMO, EXISTE A JUSTA CAUSA DO PATRÃO!
Os “macros” têm de ter os horários e o motorista tem de ter cópia de tudo o que digita para conferir com o holerite se tem horas extras ou se as extras pagas estão corretas.
Sim. Se houver anotação de horários de trabalho, carga e descarga, refeição e outras atividades nos “macros” do caminhão, o motorista tem o direito de ter um extrato ou cópia de tudo que anotou e conferir com calma se estão corretos os dados.
Se isso não ocorrer, receberá todas as horas extras e demais direitos e poderá aplicar a “justa causa” no patrão, recebendo seu “acerto” e até mesmo indenização, dependendo do caso.
ISSO MESMO, EXISTE A JUSTA CAUSA DO PATRÃO.
O motorista deverá procurar um advogado de sua confiança para ter maiores informações e serem tomadas as providências legais e jurídicas, se for o caso.
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